TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10000373520225020203

Processo nº 1000037-35.2022.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Prêmio · Cálculo/Repercussão · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral · Cartão de Ponto · Indenização por Dano Moral · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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