TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 08586001420085090005

Processo nº 0858600-14.2008.5.09.0005

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia · Gratificação Anual · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aposentadoria · Empregado Público · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Expurgos Inflacionários · Divisor · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Prêmio · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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