TSTProcedenteJulgamento: 20/08/2010

Recurso de Revista nº 06914008020075090016

Processo nº 0691400-80.2007.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Gratificação Semestral · Auxílio/Cesta Alimentação · Cargo de Confiança · Execução Previdenciária · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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