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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2006

Recurso de Revista nº 05788007720045120036

Processo nº 0578800-77.2004.5.12.0036

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Pré-contratação · Promoção · Prescrição
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPré-contrataçãoPromoçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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