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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2009

Embargos nº 05214001120075120001

Processo nº 0521400-11.2007.5.12.0001

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Compensação · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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