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TSTProcedenteJulgamento: 25/11/2012

Recurso de Revista nº 02644007920085020001

Processo nº 0264400-79.2008.5.02.0001

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
NulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoCondições da AçãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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