TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02432007620065040018

Processo nº 0243200-76.2006.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Adicional Noturno · Terceirização/Tomador de Serviços · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Custas / Emolumentos · Assistenciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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