TSTProcedenteJulgamento: 11/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 02395008720085120022

Processo nº 0239500-87.2008.5.12.0022

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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