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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2016

Embargos de Declaração Cível nº 02324009219915030001

Processo nº 0232400-92.1991.5.03.0001

Gabinete da Presidencia

Sentença Normativa · Teto Salarial · Reserva de Plenário · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preclusão / Coisa Julgada · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Sentença Normativa

24% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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