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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02289008920095150021

Processo nº 0228900-89.2009.5.15.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ente Público · Vale Transporte · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Verbas Rescisórias · Juros · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Aplicabilidade · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Inépcia da Inicial
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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