TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02278006820095150096

Processo nº 0227800-68.2009.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Multa do Artigo 477 da CLT · Custas · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Juros de Mora · Cabimento

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