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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02215006320095020028

Processo nº 0221500-63.2009.5.02.0028

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de Cargos e Salários · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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