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TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2010

Recurso de Revista nº 02166001620075040751

Processo nº 0216600-16.2007.5.04.0751

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoRegime 12x36Salário por Equiparação/IsonomiaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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