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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2013

Agravo nº 02135000819975010001

Processo nº 0213500-08.1997.5.01.0001

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Correção Monetária · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoCorreção MonetáriaRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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