Embargos de Declaração Cível nº 02130007720035020461
Processo nº 0213000-77.2003.5.02.0461
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Compensação · Representação em Juízo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Abono · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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