TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Petição Cível nº 01986007420095020032

Processo nº 0198600-74.2009.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Compensação · Prescrição · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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