TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 01849007320135130003

Processo nº 0184900-73.2013.5.13.0003

Gabinete da Presidencia

FGTS · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa · Prescrição e Decadência · Substituição Processual · Ônus da Prova

FGTS Valor da Execução / Cálculo / Atualização Interesse Processual Negativa de Prestação Jurisdicional Auxílio/Tíquete Alimentação Competência Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Prescrição e Decadência Substituição Processual Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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