TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2010

Agravo nº 01828007220085220003

Processo nº 0182800-72.2008.5.22.0003

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Honorários Advocatícios · Administração Pública · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato Nulo - Efeitos · Anotação/Baixa/Retificação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Competência Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Honorários Advocatícios Administração Pública FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Contrato Nulo - Efeitos Anotação/Baixa/Retificação Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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