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TSTProcedenteJulgamento: 06/07/2007

Recurso de Revista nº 01825401120025010481

Processo nº 0182540-11.2002.5.01.0481

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Auxílio-Alimentação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Reconhecimento de Relação de Emprego · Regime 12x36 · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva
Auxílio-AlimentaçãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaÔnus da ProvaReconhecimento de Relação de EmpregoRegime 12x36Multa do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação

37% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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