Embargos de Declaração Cível nº 01752004720085150115
Processo nº 0175200-47.2008.5.15.0115
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.