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TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2012

Recurso de Revista nº 01747009520075150056

Processo nº 0174700-95.2007.5.15.0056

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aposentadoria e Pensão · Prêmio · Execução Previdenciária · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Bancários · Prescrição · Litigância de Má Fé · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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