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TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01686004420085070014

Processo nº 0168600-44.2008.5.07.0014

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Cooperado · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Honorários AdvocatíciosNegativa de Prestação JurisdicionalÔnus da ProvaTemas repetitivos / Repercussão GeralCooperadoMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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