TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01679006320065010060

Processo nº 0167900-63.2006.5.01.0060

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Prazo · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Prescrição

Nulidade Prazo Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Horas Extras Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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