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TSTProcedenteJulgamento: 30/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01674005620095020062

Processo nº 0167400-56.2009.5.02.0062

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoHonorários AdvocatíciosNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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