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TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01643000220095010069

Processo nº 0164300-02.2009.5.01.0069

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Licença Prêmio · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Hora Extra/Intervalo · Reflexos · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cálculo/Repercussão · Horas Extras · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Gratificação Semestral
Prescrição e DecadênciaLicença PrêmioContribuição de Previdência Privada - ResgateComplementação de Aposentadoria/PensãoIntervalo IntrajornadaHora Extra/IntervaloReflexosCargo de ConfiançaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCálculo/RepercussãoHoras ExtrasCargo de ConfiançaIntervalo 15 Minutos MulherGratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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