TSTProcedenteJulgamento: 09/05/2012

Recurso de Revista nº 01625000220085030009

Processo nº 0162500-02.2008.5.03.0009

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Enquadramento/Classificação · Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário in Natura · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva

Nulidade Enquadramento/Classificação Cabimento Assistência Judiciária Gratuita Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Salário in Natura Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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