TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01601000520045020002

Processo nº 0160100-05.2004.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Bem de Família · Impenhorabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Prescrição e Decadência

Bem de Família Impenhorabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Penhora / Depósito/ Avaliação Desconsideração da Personalidade Jurídica Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Bem de Família

29% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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