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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01581000320045020432

Processo nº 0158100-03.2004.5.02.0432

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Impenhorabilidade · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Excesso de Penhora · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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