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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01552007820095020462

Processo nº 0155200-78.2009.5.02.0462

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Execução Previdenciária · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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