TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01539004920085030087

Processo nº 0153900-49.2008.5.03.0087

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Imposto de Renda · Ofensa à Coisa Julgada · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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