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TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2008

Recurso de Revista nº 01504004220055170005

Processo nº 0150400-42.2005.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Execução Previdenciária · Nulidade · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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