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TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01473000620075020465

Processo nº 0147300-06.2007.5.02.0465

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Abono · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoHoras in ItinereRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosAbonoPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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