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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2013

Agravo nº 01471001820085040203

Processo nº 0147100-18.2008.5.04.0203

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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