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TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2011

Embargos nº 01460002120075020461

Processo nº 0146000-21.2007.5.02.0461

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Acordo Homologado/Efeitos · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Abono · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Acordo Homologado/Efeitos

16% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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