TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2013

Embargos nº 01454009220095170014

Processo nº 0145400-92.2009.5.17.0014

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Coisa Julgada · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Coisa Julgada Litispendência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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