TSTProcedenteJulgamento: 28/09/2010

Embargos de Declaração Cível nº 01372002320095030035

Processo nº 0137200-23.2009.5.03.0035

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Compensação · Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Função · Salário por Equiparação/Isonomia

Compensação Cabimento Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Gratificação de Função Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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