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TSTProcedenteJulgamento: 07/08/2014

Recurso de Revista nº 01365007620065010045

Processo nº 0136500-76.2006.5.01.0045

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36 · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalRegime 12x36Grupo EconômicoSucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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