Recurso de Revista nº 01364001020135130024
Processo nº 0136400-10.2013.5.13.0024
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Multa de 10% · Multa do Art. 475-J do CPC · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão
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