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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01314008620095010029

Processo nº 0131400-86.2009.5.01.0029

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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