TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2010

Recurso de Revista nº 01299005120075040811

Processo nº 0129900-51.2007.5.04.0811

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Descontos Previdenciários · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Regime 12x36 · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Descontos Previdenciários Assistenciais Complementação de Aposentadoria/Pensão Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Regime 12x36 Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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