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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2015

Embargos de Declaração Cível nº 01192006020095020048

Processo nº 0119200-60.2009.5.02.0048

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Reflexos · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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