Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01129009420095010247
Processo nº 0112900-94.2009.5.01.0247
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Competência · Prazo · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaPrazoCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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