TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01111009820095020442

Processo nº 0111100-98.2009.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Comissões e Percentuais · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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