Recurso de Revista com Agravo nº 01077001420095030001
Processo nº 0107700-14.2009.5.03.0001
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.