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TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2009

Recurso de Revista nº 01049008020065050027

Processo nº 0104900-80.2006.5.05.0027

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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