TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01025267920165010471

Processo nº 0102526-79.2016.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Controle de Jornada · Competência Territorial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento / Interesse Processual · Indenização por Dano Moral Coletivo · Intervalo Intrajornada · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Legitimidade Ativa e Passiva

Controle de Jornada Competência Territorial Negativa de Prestação Jurisdicional Cabimento / Interesse Processual Indenização por Dano Moral Coletivo Intervalo Intrajornada Astreintes Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Controle de Jornada

32% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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