TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019919020175010221

Processo nº 0101991-90.2017.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Pressupostos Processuais · Ente Público · Suspensão do Processo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Pressupostos Processuais

12% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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