TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01018778520165010222

Processo nº 0101877-85.2016.5.01.0222

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Preclusão / Coisa Julgada · Justa Causa/Falta Grave · Ente Público · Fazenda Pública · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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