TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013386620195010044

Processo nº 0101338-66.2019.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Convênio · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Hora Extra Responsabilidade Solidária/Subsidiária Convênio Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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