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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013203320175010491

Processo nº 0101320-33.2017.5.01.0491

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Recuperação Judicial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Mínimo
Multa do Artigo 477 da CLTIsonomia SalarialLicitude/IlicitudeRecuperação JudicialReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de Horas ExtrasResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMínimo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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